| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2244 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS “JOÃO BATISTA” VISANDO O ATENDIMENTO AO MIGRANTE / MORADOR DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.244, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008 “Concede Subvenção Social à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista” visando o atendimento ao Migrante / Morador de Rua e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais) à Sociedade de Estudos Espíritas “João Batista”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.415.920/0001-60, com sede na Rua Oscar Janson nº 34, tendo por objetivo o atendimento ao Migrante/Morador de Rua através do Albergue Noturno Municipal “Casa da Solidariedade”, situado na Rua Julio de Freitas nº 520, com a prestação de serviços de abrigo, alimentação, higiene, saúde, orientação e encaminhamentos. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, na importância de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais), através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício subsequente, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito (27.02.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal