| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A INDENIZAR O VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) A AMÉRICO VAZ DE LIMA. |
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LEI Nº 1.448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a indenizar o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a Américo Vaz de Lima” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a indenizar o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a Américo Vaz de Lima, relativo aos gastos com retificação de área remanescente de desapropriação, nos termos do Processo Administrativo nº 5989/04. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 06.01 – 33909398 – 0412300112011, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal