| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | “REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 220 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 220, TODOS DA LEI 656, DE 01 DE MAIO DE 1992” |
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LEI Nº 1.568, DE 12 DE MAIO DE 2.005 “Revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 220 e dá nova redação ao § 2º, do artigo 220, todos da Lei 656, de 01 de maio de 1992” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo 2º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 de maio de 1992. ARTIGO 2º: Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 de maio de 1992. ARTIGO 3º: Fica criado o § 2º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 de maio de 1992, que terá a seguinte redação: “§ 2º: Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público municipal.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco (12.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal