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norma nº 1568/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“REVOGA OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 220 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 220, TODOS DA LEI 656, DE 01 DE MAIO DE 1992”
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LEI Nº 1.568, DE 12 DE MAIO DE 2.005
“Revoga os parágrafos 2º e 3º do artigo 220 e dá nova 
redação ao § 2º, do artigo 220, todos da Lei 656, de 01 
de maio de 1992”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo 2º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 
de maio de 1992.
ARTIGO 2º: Fica revogado o parágrafo 3º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 
de maio de 1992.
ARTIGO 3º: Fica criado o § 2º, do artigo 220, da Lei 656, de 01 de maio 
de 1992, que terá a seguinte redação:
“§ 2º: Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados 
pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse 
da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados 
mediante indenização de um mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço 
público municipal.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de maio de dois mil e cinco (12.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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