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norma nº 2245/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS – AVAPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.245, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.008
“Concede subvenção Social à Associação de Valorização e Promoção 
dos Portadores de Deficiências – AVAPED e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de 
subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) à Associação de 
Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, CNPJ nº 
04.942.217/0001-71, entidade filantrópica sem fins lucrativos, visando o atendimento de seus 
objetivos sociais.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de 
Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, 
Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências à Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 
dois mil e oito (27.02.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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