br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1569/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.569, DE 12 DE MAIO DE 2.005 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$6.403,07(Seis Mil Quatrocentos 
e Três Reais e Sete Centavos), objetivando atender despesas com a 
desapropriação amigável de uma área de 213,16m² de propriedade de Maria 
Genoveva Costa Censoni, registrada sobre a matricula 25.561, do livro 2 DZ 
perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública 
pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2000, e autorizado através da Lei nº 
632, de 1º de março de 2001, necessário à retificação, alargamento e dotação de 
infra-estrutura da Rua João Valentim da Cruz no Jardim Santarém, de acordo com 
a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459000 – Aplicações Diretas – .........................................................................R$6.403,07
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131069 – Desapropriação de Imóveis /Infra-estrutura ........................R$6.403,07
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01–RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas – .........................................................................R$6.403,07
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432045 – Encargos Especiais..............................................................R$6.403,07
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de maio de dois mil e cinco (12/05/2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →