| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5695 |
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LEI Nº 1.569, DE 12 DE MAIO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$6.403,07(Seis Mil Quatrocentos e Três Reais e Sete Centavos), objetivando atender despesas com a desapropriação amigável de uma área de 213,16m² de propriedade de Maria Genoveva Costa Censoni, registrada sobre a matricula 25.561, do livro 2 DZ perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2000, e autorizado através da Lei nº 632, de 1º de março de 2001, necessário à retificação, alargamento e dotação de infra-estrutura da Rua João Valentim da Cruz no Jardim Santarém, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459000 – Aplicações Diretas – .........................................................................R$6.403,07 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131069 – Desapropriação de Imóveis /Infra-estrutura ........................R$6.403,07 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01–RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas – .........................................................................R$6.403,07 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 – Encargos Especiais..............................................................R$6.403,07 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco (12/05/2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal