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norma nº 1449/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1449 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A PAGAR, EXCLUSIVAMENTE NO ANO DE 2.005, À CREDIVISTA – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A IMPORTÂNCIA DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR CADA RECEBIMENTO QUE FIZER EM NOME DO MESMO.
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LEI Nº 1.448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a indenizar o 
valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a Américo 
Vaz de Lima”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
indenizar o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a Américo Vaz de 
Lima, relativo aos gastos com retificação de área remanescente de desapropriação, 
nos termos do Processo Administrativo nº 5989/04.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
da seguinte dotação do orçamento vigente: 06.01 – 33909398 – 0412300112011, 
suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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