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norma nº 2246/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2246 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A DGF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.554.832/0001-00, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 2.246, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Dispõe sobre a doação de áreas de propriedade do Município a 
DGF ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.554.832/0001-00, 
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a DGF ADMINISTRAÇÃO E 
PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
04.554.832/0001-00, os imóveis abaixo especificados, com o encargo de no mesmo 
implantar uma unidade de indústria e comércio no varejo e atacado, inclusive a 
distribuição de artigos de perfumaria em geral, cosméticos, produtos de higiene, 
correlatos e afins, sabão, essências, loções e dentifrícios, dentre outras atividades, por 
meio de empresa de propriedade da donatária, denominada Aromática Industrial Ltda, 
com CNPJ n.º 02.472.357/0001-06, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 6809/2007, assim identificados:
“Lote-2 da Quadra “C”: 
Área = 3.982,41 m²
Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa 
Vista, identificado por Lote-2 (Dois), da quadra – C, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.982,41 m², Medindo 30,92 metros de 
frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois), 90,92 metros de frente para a 
Avenida Dolores Martins Rubinho (antiga Avenida Sete), onde faz esquina num 
desenvolvimento em curva de 14,22 m e raio de 9,00 m; no lado direito de quem da Avenida 
Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois) olha para o imóvel, mede 100,00 metros, confrontando 
com o Lote de nº 03 e nos fundos mede 40,00 metros confrontando com o Lote de nº 01.
Lote-3 da Quadra “C”: 
Área = 3.500,00 m²
Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João da Boa 
Vista, identificado por Lote-3 (Três), da quadra – C, da planta do loteamento tipo industrial e 
comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.500,00 m², Medindo 35,00 metros de 
frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois); nos fundos mede 35,00 metros, 
confrontando com o Lote de nº 01; do lado esquerdo de quem desta avenida olha para o 
imóvel, mede 100,00 metros confrontando com o Lote de nº 02 e do lado direito no mesmo 
sentido mede 100,00 metros confrontando com o Lote de nº 04.
Lote-4 da Quadra “C”: 
Área = 4.500,00 m²
Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de São João 
da Boa Vista, identificado por Lote-4 (Quatro), da quadra – C, da planta do 
loteamento Distrito Industrial II e comercial denominado Pólo Industrial com área de 
4.500,00 m², Medindo 45,00m (Quarenta e cinco metros) de frente para à Avenida 
Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 02), nos fundos mede 45,00m (Quarenta e cinco 
metros), confrontando com o Lote de nº 01; no lado direito de quem da mencionada 
via pública Avenida, olha para o imóvel mede 100,00m (Cem metros), confrontando 
com o Lote de nº 05 e do lado esquerdo na mesma posição, mede 100,00m (Cem 
metros), confrontado com o Lote de nº 03.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos 
imóveis o valor total de R$ 151.330,06 (cento e cinqüenta e um mil, trezentos e trinta 
reais e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 3.811, de 02 de janeiro de 2008.
ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses 
a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio no varejo e atacado, inclusive a distribuição de artigos de 
perfumaria em geral, cosméticos, produtos de higiene, correlatos e 
afins, sabão, essências, loções e dentifrícios, dentre outras atividades, 
por meio de empresa de propriedade da donatária, denominada 
Aromática Industrial Ltda, com CNPJ n.º 02.472.357/0001-06;
e) Empregar, diretamente, ao menos 40 (quarenta) funcionários, por 
meio de empresa de propriedade da donatária, denominada Aromática 
Industrial Ltda, com CNPJ n.º 02.472.357/0001-06.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as 
exceções previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 6809/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos 
ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização, e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres 
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, 
devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 4314/2007, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º 
do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem 
como em razão do constante no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
março de dois mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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