br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1570/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2005
Date 2005-05-12
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5698

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.570, DE 12 DE MAIO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de 
São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a 
importância de R$14.000,00 (Quatorze mil reais) à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, 
educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à 
Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 – Bairro Santo Antonio, cujos objetivos 
são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral 
dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, 
sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condições 
sociais, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos 
excepcionais.
II – Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de 
R$14.000,00 (Quatorze mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas...................................................................R$14.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362026 – Subvenções Sociais....................................................R$14.000,00
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através da redução parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas...................................................................R$14.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04122000822002 – Precatórios Judiciais................................................R$14.000,00
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada pela entidade mencionada no Artigo 1º, objetivando o pagamento de 
serviços gerais e merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.005 até o dia 31 de janeiro do exercício 
seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de 
dois mil e cinco (12.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →