| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.570, DE 12 DE MAIO DE 2.005 “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$14.000,00 (Quatorze mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 – Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condições sociais, credo político ou religioso. b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. II – Abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$14.000,00 (Quatorze mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas...................................................................R$14.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362026 – Subvenções Sociais....................................................R$14.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 04 – ASSESSORIA JURÍDICA 04.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 – Aplicações Diretas...................................................................R$14.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 04122000822002 – Precatórios Judiciais................................................R$14.000,00 ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no Artigo 1º, objetivando o pagamento de serviços gerais e merendeira. PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.005 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de dois mil e cinco (12.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal