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norma nº 2247/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.247, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Concede subvenção social às instituições que especifica e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às 
entidades municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de 
custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social 
Especial (Piso de Alta Complexidade I) com recursos federais oriundos do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS, sendo:
1) Grupo da Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, para o atendimento de 10 idosos, na importância de R$ 7.200,00 
(Sete mil e duzentos reais).
2) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, na 
importância de R$ 8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente 
serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial (Piso 
de Alta Complexidade I), mediante Plano de Ação firmado com o Município de 
São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome 
afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no 
orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social 
- Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social -
Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas 
sem fins lucrativos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março 
de dois mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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