| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5701 |
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LEI Nº 2.248, DE 06 DE MARÇO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.185.000,00 (Hum milhão cento e oitenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, especificamente na execução de Obras contratadas junto a Prefeitura Municipal de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01.00 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 920.250,00 578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 264.750,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 1.185.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) oriundos do saldo dos restos a pagar de contratos assinados com a Prefeitura Municipal no exercício de 2007. b) Termo de Contrato visando a Construção de uma quadra poli esportiva no Jardim Almeida no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) c) Termo de contrato no valor de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), visando a execução de infra-estrutura no Jardim das Azaléias, sendo serviços de topografia e terraplenagem necessários para implantação de 208 lotes populares ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e oito (06/03/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal