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norma nº 2248/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.248, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.185.000,00 (Hum milhão 
cento e oitenta e cinco mil reais), objetivando atender despesas na Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, 
especificamente na execução de Obras contratadas junto a Prefeitura Municipal 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 - EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01.00 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
575 - 339030 – Material de Consumo ..................................................R$ 920.250,00
578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 264.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi .......................R$ 1.185.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de 
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) oriundos do saldo dos restos a pagar de 
contratos assinados com a Prefeitura Municipal no exercício de 2007.
b) Termo de Contrato visando a Construção de uma quadra poli esportiva no 
Jardim Almeida no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
c) Termo de contrato no valor de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), 
visando a execução de infra-estrutura no Jardim das Azaléias, sendo serviços de 
topografia e terraplenagem necessários para implantação de 208 lotes populares
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações 
dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito 
autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de março de dois mil e oito (06/03/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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