| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2000 |
| Date | 2000-12-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PARTICIPAR DO PROGRAMA DE MELHORAMENTOS COMUNITÁRIOS: PRÓ COMUNIDADE". |
| native_id | 5702 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 588, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Autoriza o município de São João da Boa Vista a participar do Programa de Melhoramentos Comunitários: PRO COMUNIDADE". (Projeto de Lei nº127, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - Fica o município de São João da Boa Vista, autorizado a participar do Programa de Melhoramentos Comunitários: PRO COMUNIDADE, junto à Caixa Econômica Federal, objetivando melhorias em parte da Rua Elizabeta Geremias Pinto e parte da Rua Madre Maria Inês, no Jardim Del Plata II, incluindo as glebas I e II do mesmo loteamento. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (11.12.2000)