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norma nº 1572/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa“INSTITUI HOMENAGEM AO “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO”
native_id5703

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LEI Nº 1.572, DE 18 DE MAIO DE 2.005
“Institui homenagem ao “SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL PADRÃO”
 (Autor: Vereador Fernando Nagib – PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica instituído no Município de São João da Boa Vista a 
homenagem ao “Servidor Público Municipal Padrão”.
PARÁGRAFO ÚNICO: A homenagem de que trata o caput deste 
artigo, será num total de três (03) servidores.
ARTIGO 2º: A homenagem criada pela presente lei será entregue 
anualmente pelo Prefeito ao Servidor Público do Município que, pela sua dedicação 
ao trabalho, assiduidade e lisura, venha a ser escolhido por uma comissão 
especialmente constituída para tal fim.
ARTIGO 3º: Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, podendo instituir prêmios 
para os servidores homenageados.
ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de 
dois mil e cinco (18.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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