| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “INSTITUI HOMENAGEM AO “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO” |
| native_id | 5703 |
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LEI Nº 1.572, DE 18 DE MAIO DE 2.005 “Institui homenagem ao “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO” (Autor: Vereador Fernando Nagib – PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica instituído no Município de São João da Boa Vista a homenagem ao “Servidor Público Municipal Padrão”. PARÁGRAFO ÚNICO: A homenagem de que trata o caput deste artigo, será num total de três (03) servidores. ARTIGO 2º: A homenagem criada pela presente lei será entregue anualmente pelo Prefeito ao Servidor Público do Município que, pela sua dedicação ao trabalho, assiduidade e lisura, venha a ser escolhido por uma comissão especialmente constituída para tal fim. ARTIGO 3º: Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação, podendo instituir prêmios para os servidores homenageados. ARTIGO 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e cinco (18.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal