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norma nº 1450/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 359.900,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM O PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONE E AINDA GASTOS COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 1.450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.004
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 359.900,00 (trezentos e cinqüenta e nove 
mil e novecentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com 
o pagamento de tarifas de água, energia e telefone e ainda gastos com a execução dos 
serviços de limpeza pública, obedecendo a seguinte classificação técnica:
0201 33903998 0412200022004 – Oper. e Manut. Gabinete do Prefeito....R$ 10.950,00
0301 33903998 0412100072008 – Oper. e Manut. Asses.Planejamento.....R$ 1.000,00
0401 33903998 0412200082009 – Oper. e Manut. Asses. Jurídica..............R$ 1.200,00
0701 33903998 0412200142013 – Oper. e Manut. Deptº Obras e Viação...R$ 700,00
0703 33903998 1545200212016 – Oper. e Manut. Limpeza Pública........R$148.000,00
0801 33903998 1545200202015 – Oper. e Manut. dos Serv.Municipais....R$13.500,00
0803 33903998 1545200232018 – Oper. Manut. Pças, Parques e Jardins...R$ 4.000,00
0805 33903998 1545200262020 – Oper. Manut. Iluminação Pública........R$135.000,00
0806 33903998 0618200272021 – Oper.Manut. Corpo Bombeiros.............R$ 1.500,00
0901 33903998 1648200282022 – Oper. Manut. Serv.Engenharia...............R$ 1.300,00
1302 33903998 1236500362036 – Oper. Manut. Ensino Infantil.................R$10.000,00
1303 33903932 1236100372038 – Oper. Manut. Ensino Fundamental........R$23.500,00
1304 33903998 1236100392040 – Distribuição da Merenda Escolar...........R$ 250,00
1306 33903998 1236500412042 – Oper. Manut. Creches Municipais..........R$ 4.000,00
1401 33903998 1030200422051 – Oper. Manut. Fdo Mun. Saúde...............R$ 5.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, na importância de R$359.900,00 (trezentos e cinqüenta e nove mil 
e novecentos reais), conforme demonstrativo abaixo: 
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2004
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2003 EXERCÍCIO 2004
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.648.158,62 $ 0,00 $ 4.671.170,11
FEVEREIRO $ 3.955.246,87 $ 0,00 $ 3.953.246,34
MARÇO $ 3.579.648,87 $ 0,00 $ 4.414.279,99
ABRIL $ 4.888.986,08 $ 0,00 $ 5.197.369,55
MAIO $ 4.458.746,41 $ 0,00 $ 4.365.208,23
JUNHO $ 3.988.817,09 $ 0,00 $ 4.631.568,94
JULHO $ 4.010.528,67 $ 0,00 $ 4.401.457,93
AGOSTO $ 3.716.541,47 $ 0,00 $ 4.642.269,17
SETEMBRO $ 3.926.388,76 $ 0,00 $ 4.302.019,77
OUTUBRO $ 3.767.947,14 $ 0,00 $ 4.519.353,82
NOVEMBRO $ 0,00 $ 3.718.549,29 $ 0,00
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.744.207,39 $ 0,00
TOTAL $ 40.941.009,98 $ 8.462.756,68 $ 45.097.943,85
TOTAL ARRECADADO EM 2003............ $ 49.403.766,66 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 45.097.943,85
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 40.941.009,98
INCREMENTO = 10,15%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 8.462.756,68 [VEZES] 10,15%
VALOR DE INC = $ 858.969,80 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.......................... $ 51.077.012,00
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 45.097.943,85 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 8.462.756,68 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 858.969,80 $ 54.419.670,33
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2004.................. $ 3.342.658,33
Excesso de Arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 3.093.128,00
(=) Saldo de excesso de arrecadação $ 249.530,33
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de 
dois mil e quatro (15.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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