br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1573/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2005
Date 2005-05-25
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE”
native_id5705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 1.573, DE 25 DE MAIO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos 
servidores municipalizados da Secretaria da Saúde”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no 
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de maio de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
§ 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde 
não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de 
dois mil e cinco (25.05.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 
DA LEI 101/2000
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11
 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05
 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 875.685,03
 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit 
financeiro R$ 607.892,08
 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 533.677,05
2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 533.677,05
(+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 57.508.277,05
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 
Projeto Prefeitura Municipal – abono mês de maio R$ 158.832,50
 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 
 Impacto Orçamentário = 0,0027%
 Impacto Financeiro = 0,0027%
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, 
§ 3º da Lei 101/2000 
Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos....................R$ 26.990.883,05
(-)Despesas com pessoal sem o abono.................................................R$ 26.488.000,00
(-) Despesas ampliadas com abono janeiro, fevereiro, março, abril e maio
e ampliação do quadro de servidores....................................................R$ 1.019.200,53
(+) Economia de dotação no exercício..................................................R$ 577.403,76
Superávit da Despesa fixada............................................................. R$ 61.086,28
ANEXO III
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no 
Orçamento vigente para o exercício de 2.005. 
Em 17 de maio de 2.005.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →