| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE” |
| native_id | 5705 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 1.573, DE 25 DE MAIO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde. § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de maio de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. § 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco (25.05.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (+) Receita Prevista para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11 (-) Despesas fixadas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (+) Diferença entre a despesa fixada com pessoal e a projetada R$ 502.883,05 (-) Ampliações de despesas em 2.005 R$ 875.685,03 (-) Créditos abertos no exercício por conta do superávit financeiro R$ 607.892,08 (=) Saldo das disponibilidades financeiras para 2.005 R$ 533.677,05 2. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das disponibilidades previstas em 2.005 R$ 533.677,05 (+) Receitas previstas para 2.005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 57.508.277,05 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2005 Projeto Prefeitura Municipal – abono mês de maio R$ 158.832,50 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,0027% Impacto Financeiro = 0,0027% ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Recursos Orçamentários fixados para pessoal e encargos....................R$ 26.990.883,05 (-)Despesas com pessoal sem o abono.................................................R$ 26.488.000,00 (-) Despesas ampliadas com abono janeiro, fevereiro, março, abril e maio e ampliação do quadro de servidores....................................................R$ 1.019.200,53 (+) Economia de dotação no exercício..................................................R$ 577.403,76 Superávit da Despesa fixada............................................................. R$ 61.086,28 ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no Orçamento vigente para o exercício de 2.005. Em 17 de maio de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal