| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE UFIR PARA REAL,OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 589, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000 "Dispõe sobre a conversão de UFIR para Real, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº147, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - A partir de 1º de janeiro de 2.001, todos os créditos apurados pela Fazenda Municipal serão lançados em reais. ARTIGO 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, inclusive os decorrentes da Dívida Ativa e judicialmente parcelados, expressos em quantidade de UFIRs, serão convertidos para Real com base no valor fixado para o dia 1º de janeiro de 2.000. ARTIGO 3º - A partir de 01 de janeiro de 2.001, os débitos para com a Fazenda Municipal, inclusive aqueles que foram convertidos de UFIR para Real na forma do artigo anterior, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao exercício 2.000, na forma da legislação Federal. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001. ARTIGO 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO ARTINS P DENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).