| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5712 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 590, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº148, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, tributários ou não, incluídas as multas de mora ou decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa, e as decorrentes da Dívida Ativa ou judicialmente parceladas, com exceção daqueles que representam os valores atuais, serão atualizados monetariamente a partir de 01 de janeiro de 2.001, pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE, em relação ao período anterior, na forma da legislação Federal. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.001. ARTIGO 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).