| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES DO JARDIM AMÉRICA DO SUL AOS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.578, DE 25 DE MAIO DE 2.005 “Dispõe sobre a outorga da escritura dos lotes do Jardim América do Sul aos adquirentes e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a outorgar escritura de compra e venda dos lotes do Jardim América do Sul aos adquirentes, mediante o pagamento de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) o metro quadrado. § 1º: O valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos) o metro quadrado será atualizado mensalmente, a partir da publicação desta lei, de acordo com o INPC-IBGE, até a data da assinatura do contrato de parcelamento. § 2º: O valor a ser pago pelos adquirentes poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, devendo ser corrigidas a cada 12 (doze) meses de acordo com o INPC-IBGE. § 3º: Uma vez assinados os contratos de parcelamento e lançadas as cobranças, sobre as parcelas não pagas no vencimento incidirão multa de 0,33% ao dia até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês. ARTIGO 2º: Serão considerados adquirentes aqueles que foram sorteados mediante as regras estabelecidas na Portaria n.º 1.125, de 13 de agosto de 1991 e posteriores alterações, cujos nomes foram publicados no Jornal “Gazeta de São João” do dia 11 de setembro de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso das pessoas consideradas adquirentes nos termos do caput deste artigo tiverem alienado a terceiros o imóvel, os atuais possuidores deverão comprovar a transferência, por meio dos documentos pertinentes, que deverão ficar arquivados no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, até a lavratura das escrituras e registros dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.380, de 25 de agosto de 2004. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco (25/05/2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal