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norma nº 1578/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2005
Date 2005-05-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES DO JARDIM AMÉRICA DO SUL AOS ADQUIRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.578, DE 25 DE MAIO DE 2.005
“Dispõe sobre a outorga da escritura dos lotes 
do Jardim América do Sul aos adquirentes e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a outorgar escritura de compra e venda dos lotes do Jardim 
América do Sul aos adquirentes, mediante o pagamento de R$ 8,44 (oito reais 
e quarenta e quatro centavos) o metro quadrado.
§ 1º: O valor de R$ 8,44 (oito reais e quarenta e quatro 
centavos) o metro quadrado será atualizado mensalmente, a partir da 
publicação desta lei, de acordo com o INPC-IBGE, até a data da assinatura do 
contrato de parcelamento.
§ 2º: O valor a ser pago pelos adquirentes poderá ser 
parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, devendo 
ser corrigidas a cada 12 (doze) meses de acordo com o INPC-IBGE.
§ 3º: Uma vez assinados os contratos de parcelamento e 
lançadas as cobranças, sobre as parcelas não pagas no vencimento incidirão 
multa de 0,33% ao dia até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês.
ARTIGO 2º: Serão considerados adquirentes aqueles que 
foram sorteados mediante as regras estabelecidas na Portaria n.º 1.125, de 13 
de agosto de 1991 e posteriores alterações, cujos nomes foram publicados no 
Jornal “Gazeta de São João” do dia 11 de setembro de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso das pessoas 
consideradas adquirentes nos termos do caput deste artigo tiverem alienado a 
terceiros o imóvel, os atuais possuidores deverão comprovar a transferência, 
por meio dos documentos pertinentes, que deverão ficar arquivados no Setor 
de Cadastro da Prefeitura Municipal, até a lavratura das escrituras e registros 
dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei 1.380, de 25 de agosto de 2004. 
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
cinco dias do mês de maio de dois mil e cinco (25/05/2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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