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norma nº 2249/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 20/12/2002.
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LEI Nº 2249, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Altera para o exercício de 2.008 o valor do desconto 
concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano, por 
metro quadrado de área territorial através da Lei nº 1.020, de 
20/12/2002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1: O valor do desconto concedido no Imposto Predial e 
Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2002, que pelo 
índice de correção da referida lei foi fixado em 0,633234 para 2.008, fica 
alterado para 0,1358107 por metro quadrado de área territorial, no exercício de 
2.008.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de março de dois mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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