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norma nº 2251/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2251 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.251, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente 
e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social a importância de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com 
Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade civil, assistencial, beneficente, 
filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem 
distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no 
CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as 
instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da 
promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e 
desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização 
da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico 
social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos 
com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que 
possam contribuir para o alcance de seus objetivos.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), através do Órgão 
02.10– Departamento de Promoção Social, Unidade Orçamentária 02.10.01 –
Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504300–
Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício subseqüente 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
de dois mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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