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norma nº 1580/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2005
Date 2005-06-02
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 182, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.998”
native_id5718

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LEI Nº 1.580, DE 02 DE JUNHO DE 2.005
“Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 182, de 02 de 
setembro de 1.998”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica modificado o Artigo 3º da Lei nº 182, de 02 de 
setembro de 1.998, que terá a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O comprador deverá finalizar as obras de construção e 
iniciar a produção industrial até agosto de 2.006, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município com todas as edificações, independentemente de 
qualquer indenização e de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de junho de dois mil e cinco (02.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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