| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 182, DE 02 DE SETEMBRO DE 1.998” |
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LEI Nº 1.580, DE 02 DE JUNHO DE 2.005 “Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 182, de 02 de setembro de 1.998” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificado o Artigo 3º da Lei nº 182, de 02 de setembro de 1.998, que terá a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O comprador deverá finalizar as obras de construção e iniciar a produção industrial até agosto de 2.006, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (02.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal