br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2252/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.252, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais-APAE e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE (Programa Sentinela), 
entidade municipal sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social às 
Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual, 
na importância de R$ 104.800,00 (Cento e Quatro mil e oitocentos reais).
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos seguintes recursos:
a) Repasse financeiro oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome (Proteção Social Especial – Piso Fixo de Média 
Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João 
da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento 
vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos 
reais).
b) Recursos próprios a título de contrapartida consignados no orçamento 
vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do 
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS e do Executivo Municipal.
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos 
recursos recebidos no exercício de 2.008 a título de contrapartida mencionado na 
letra “b” do Artigo 2º desta lei até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente 
junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março
de dois mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →