| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.252, DE 06 DE MARÇO DE 2.008 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE (Programa Sentinela), entidade municipal sem fins lucrativos, objetivando atender despesas de custeio, especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual, na importância de R$ 104.800,00 (Cento e Quatro mil e oitocentos reais). ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos seguintes recursos: a) Repasse financeiro oriundo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Proteção Social Especial – Piso Fixo de Média Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, na importância de R$ 82.800,00 (Oitenta e dois mil e oitocentos reais). b) Recursos próprios a título de contrapartida consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, na importância de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Executivo Municipal. ARTIGO 3º: Fica a entidade acima obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.008 a título de contrapartida mencionado na letra “b” do Artigo 2º desta lei até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e oito (06.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal