| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2008 |
| Date | 2008-03-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ - AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.253, DE 06 DE MARÇO DE 2.008 “Concede Subvenção Social à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), objetivando o desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504300 Transf. a Instit. Privadas sem fins lucrativos..........................R$ 12.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ...................R$ 12.000,00 ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente e suplementada se necessário. ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2008 até 31 de janeiro de 2009, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e oito (06.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal