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norma nº 2255/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2008
Date 2008-03-06
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.255, DE 06 DE MARÇO DE 2.008
“Concede subvenção social às instituições que especifica e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, recursos financeiros às entidades 
municipais abaixo relacionadas, objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente no desenvolvimento do Programa de Proteção Social Especial (Piso 
de Transição de Média Complexidade) com recursos federais oriundos do Ministério 
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome afeto ao Sistema Único de Assistência 
Social – SUAS, sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, entidade filantrópica sem 
fins lucrativos, para o atendimento de 241 pessoas, na importância de R$ 130.140,00 
(Cento e trinta mil, cento e quarenta reais).
2) Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos, no atendimento de 60 pessoas, na importância de R$ 
32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais).
3) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, para atendimento 
de pessoas idosas, na importância de R$ 11.880,00 (Onze mil, oitocentos e oitenta 
reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos do Ministério 
de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Sistema Único de Assistência Social 
– SUAS.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão 
cobertas através dos recursos do Programa Proteção Social Especial (Piso de Transição 
de Média Complexidade), mediante Plano de Ação firmado com o Município de São 
João da Boa Vista e o Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome afeto ao 
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, consignados no orçamento vigente, 
através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 
02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 
33504300 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois 
mil e oito (06.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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