| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR UMA ESCRITURA PÚBLICA,UMA GLEBA DE TERRAS,COM A ÁREA TOTAL DE 32.177,03 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ANTONIO CAVALARI,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 625,DE 12 DE SETEMBRO DE 2000". |
| native_id | 5723 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por uma Escritura Pública, uma gleba de terras, com a área total de 32.177,03 metros quadrados, de propriedade do Espólio de ANTONIO CAVALARI, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº625, de 12 de setembro de 2000." (Projeto de Lei nº 153, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma gleba de terras, de propriedade do Espólio de ANTONIO CAVALARI, registrada sob as matrículas 2.478 e/ou 27.848 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto n.º 625, de 12 de setembro de 2000, necessária à ampliação do Distrito ” Industrial, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Área: 32.177,03 m2 Matrícula: 2.478 e ou 27.848 Tem início no ponto "O" no alinhamento da divisa de Agenor Rodrigues Ferreira e o alinhamento da Estrada Municipal, segue em frente com a distância de 35,50 m e rumo de 51º 14'42" NE até o ponto "1", deflete a direita e segue com a distância de 120,99 m e rumo de 53º 48'38"NE até o ponto "2", deflete a esquerda e segue com a distância de 42,40 m e rumo de 46º47'03" NE até o ponto "3", confrontando do ponto "O" até o ponto "3"com a Estrada Municipal, deflete a direita a segue com a distância de 181,25 m e rumo de 87º2820" SE até o ponto "4", deflete a direita e segue com a distância de 36,99 m e rumo de 05º21'05" SE até o ponto "5", deflete a esquerda e segue com a distância de 22,77 m e rumo de 68º58'04" SE até o ponto "6" confrontando do ponto "3" até o ponto "6" com a Área Institucional II, Lotes 01,02 e 03 da Quadra € do Distrito Industrial, deflete a direita e segue com a distância de 83,47 m e rumo de 01º01'01" Se até o ponto "7", confrontando até aí com a Avenida Dois do Distrito Industrial, deflete a direita e segue com a distância de 50,89 m e rumo de 63º02'09" NW até o ponto "8", deflete a esquerda e segue com a distância de 21,81 m e rumo de 44º42'04" SW até o ponto "9", deflete a direita e segue com a distância de 302,91 m e rumo de 89º56'59" SW até o ponto "O", onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto "7" até o ponto "O" com Agenor Rodrigues Ferreira. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO : A área total é de 32.177,03 metros quadrados. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 35.505,63 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta três centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através das Portarias nº 1.009, de 14 de julho de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO; O pagamento do preço prevista no "caput" deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém "a Administração para a finalidade específica e por já estar declarada de Utilidade Pública Pelo Decreto nº 625, de 12 de setembro de 2000, para a ampliação do Distrito Industrial de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º da lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito adicional especial. ARTIGO 5º: As despesas com a lav4ratuira da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº1.009, de 14 de julho de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal/de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (42.12.2000).