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norma nº 2258/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.258, DE 12 DE MARÇO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), 
destinados a atender despesas de capital, especificamente com a conclusão das 
obras de reforma do Prédio onde está instalada Câmara Municipal, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações ......................................................... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal ...... R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
63-44905100 Obras e Instalações .................................................. R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200031033 Construção do Prédio da Câmara ........................ R$ 20.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão da ação (projeto 1072) Reforma 
das dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual –
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 
2.008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de março de dois mil e oito (12.03.2008). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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