| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.258, DE 12 DE MARÇO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a conclusão das obras de reforma do Prédio onde está instalada Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações ......................................................... R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal ...... R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 63-44905100 Obras e Instalações .................................................. R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200031033 Construção do Prédio da Câmara ........................ R$ 20.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão da ação (projeto 1072) Reforma das dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e oito (12.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal