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norma nº 1581/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2005
Date 2005-06-05
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004”
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LEI Nº 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2.005
“Altera a redação do artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de 
dezembro de 2004”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, 
passará a ter a seguinte redação:
“Art.3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá 
os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e 
tipo proposto no processo administrativo n.º 9333/2002, em agosto 
de 2005;
b) concluir as obras no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do início 
da construção;
c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, 
moagem e empacotamento de café;
d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses, a contar no início da construção.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de 
dois mil e cinco (02.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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