| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2005 |
| Date | 2005-06-05 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004” |
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LEI Nº 1.581, DE 02 DE JUNHO DE 2.005 “Altera a redação do artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O artigo 3º da Lei 1.466, de 22 de dezembro de 2004, passará a ter a seguinte redação: “Art.3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo n.º 9333/2002, em agosto de 2005; b) concluir as obras no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar do início da construção; c) destinar o imóvel para implantar uma unidade de torrefação, moagem e empacotamento de café; d) iniciar o funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar no início da construção.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (02.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal