| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E FEDERAIS MUNICIPALIZADOS. |
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LEI Nº 2.259, DE 12 DE MARÇO DE 2.008 “Concede abono aos servidores estaduais e federais Municipalizados” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores estaduais e federais municipalizados que estejam lotados no Departamento de Saúde. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. § 2º: O abono de que trata este artigo será pago em uma única parcela no mês de março de 2008. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e oito (12.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal