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norma nº 1452/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaALTERA A EMENTA BEM COMO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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LEI Nº 1.452, DE 15 DE DEZEMBRODE 2.004
“Altera a ementa bem como os artigos 1º e 2º da Lei 
Municipal nº 991, de 16 de dezembro de 2.002 e dá outras 
disposições”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 991, de 
16 de dezembro de 2002 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma 
área de terra localizada neste Município, necessária a instituição de uma 
viela sanitária com uma área total de 136,83 m2, já declarada de Utilidade 
Pública pelo Decreto nº 1.085, de 20 de novembro de 2.002” 
ARTIGO 2º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei n.º 991, de 16 de 
dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação :
“Artigo 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de 
terra cadastrada na Prefeitura Municipal sob nº 0010.0122.0470.0001, 
localizada neste Município, na Rua Miguel Jacob (ao lado do prédio nº 65), 
Jardim Santa Rita, com área de 136,83 m2 (cento e trinta e seis metros e 
oitenta e três centímetros quadrados), devidamente descrita na Matrícula nº 
50.153 do Livro 2 do Registro Geral”.
ARTIGO 3º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 991, de 16 de 
dezembro de 2.002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á 
pelo valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o metro quadrado, perfazendo um 
total de R$ 4.789,05 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinco 
centavos).
Parágrafo único: O pagamento do preço previsto no “caput” 
deste artigo será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de 
desapropriação amigável.”
ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a cancelar os impostos relativos ao IPTU do imóvel cadastrado sob 
nº 10.122.470.1, referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004, bem como a 
contribuição de iluminação do imóvel em questão, referente ao ano de 2003.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias 
do mês de dezembro de dois mil e quatro (15.12.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA.
Prefeito Municipal

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