| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5730 |
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LEI Nº 2.260, DE 18 DE MARÇO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a atender despesas de custeio, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ - ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339008 – Outros Benefícios Assistenciais ...........................................................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil ............................R$ 5.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339008 – Outros Benefícios Assistenciais ...........................................................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental ..................R$ 5.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do remanejamento parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 365 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...........................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil ............................R$ 5.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 383 - 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ...........................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental ..................R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito (18/03/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal