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norma nº 1582/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2005
Date 2005-06-02
Ementa“REVOGA AS LEIS 1.424, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004 E 1.438, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004”
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LEI Nº 1.582, DE 02 DE JUNHO DE 2.005
“Revoga as Leis 1.424, de 24 de novembro de 2004 e 
1.438, de 08 de dezembro de 2004”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis 1.424, de 24 de novembro de 
2004 e 1.438, de 08 de dezembro de 2004, que dispõem sobre autorização para 
Cessão de Direito Real de Uso de área que especifica, para a Associação 
“Fraternidade Dona Lucy de Castro Rodrigues Tamm”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da Cessão de Uso 
de que trata o artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho de 
dois mil e cinco (02.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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