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norma nº 2261/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE/SP), OBJETIVANDO CUSTEAR DESPESA PARA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INCUBADORA DE EMPRESAS.
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LEI Nº 2.261, DE 19 DE MARÇO DE 2.008
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São 
Paulo (SEBRAE/SP), objetivando custear despesa para a 
continuidade do Programa de Incubadora de Empresas”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo
(SEBRAE/SP), com o objetivo de custear despesas com o aluguel de um imóvel 
para Incubadora de empresas e remuneração de um estagiário, com vistas a dar 
continuidade ao Programa de Incubadora de Empresas.
ARTIGO 2º: As obrigações das partes conveniadas constarão do 
respectivo termo a ser celebrado.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de março de dois mil e oito (18.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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