| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO PAULO (SEBRAE/SP), OBJETIVANDO CUSTEAR DESPESA PARA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE INCUBADORA DE EMPRESAS. |
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LEI Nº 2.261, DE 19 DE MARÇO DE 2.008 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), objetivando custear despesa para a continuidade do Programa de Incubadora de Empresas” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE/SP), com o objetivo de custear despesas com o aluguel de um imóvel para Incubadora de empresas e remuneração de um estagiário, com vistas a dar continuidade ao Programa de Incubadora de Empresas. ARTIGO 2º: As obrigações das partes conveniadas constarão do respectivo termo a ser celebrado. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito (18.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal