| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE. |
| native_id | 5733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2.008 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2008, 5% (cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. § 1º: O reajuste de que trata o caput não se aplicará a parcela destacada de que trata a Lei 1.689, de 18 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que se trata o Artigo 2º da Lei Municipal 1.689, de 18 de novembro de 2005, a partir de 1º de abril de 2.008, passará a vigorar com o valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos). ARTIGO 2º: O índice de reajuste previsto no artigo anterior será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito (18.03.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV. ANEXO I DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista, 18 de março de 2008. Antonio Carlos Molina Superintendente do IPSJBV