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norma nº 2262/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE.
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LEI Nº 2.262, DE 18 DE MARÇO DE 2.008
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV, bem como sobre os proventos dos servidores inativos 
e pensionistas com direito à paridade”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2008, 5% (cinco por 
cento) de reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
§ 1º: O reajuste de que trata o caput não se aplicará a parcela destacada de que 
trata a Lei 1.689, de 18 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que se trata o Artigo 2º da Lei Municipal 1.689, 
de 18 de novembro de 2005, a partir de 1º de abril de 2.008, passará a vigorar com o valor de 
R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: O índice de reajuste previsto no artigo anterior será extensivo aos 
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, com 
exceção dos beneficiários que não têm direito à paridade, vez que o reajuste destes últimos se 
dará nos termos do artigo 40 § 8º da Constituição Federal e Lei Federal 10.887/2004, ou seja, 
no mesmo índice e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de 
previdência social.
ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de abril de 2008, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
março de dois mil e oito (18.03.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 101/2000, que 
a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o 
Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista, 18 de março de 2008.
 Antonio Carlos Molina
 Superintendente do IPSJBV

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