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norma nº 2263/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI.
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LEI Nº 2.263, DE 18 DE MARÇO DE 2.008
“Concede reajuste aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.008, 5% 
(cinco por cento) de reajuste aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela 
destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.685, de 18 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 
nº 1.685, de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2.008, passa a 
vigorar com o valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2008.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias 
do mês de março do ano de dois mil e oito (18/03/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

ANEXO I
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em 13 de março de 2.008
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Presidente da Empresa Municipal de Urbanização 
De São João da Boa Vista – EMURVI

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