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norma nº 2264/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP.
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LEI Nº 2.264, DE 18 DE MARÇO DE 2.008
“Concede reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE de São 
João da Boa Vista, SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.008, 5% (cinco por 
cento) de reajuste aos servidores da Autarquia Municipal Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino - FAE de São João da Boa Vista.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de 
que trata a Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, 
de 18 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2.008, passará a vigorar com o 
valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01/04/2008.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
março de dois mil e oito (18/03/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a 
despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária 
e financeira com o Plano Plurianual do período de 2006 a 2009 e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008:
Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, SP, 18 de março de 2008
Valdemir Samonetto
Reitor

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