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norma nº 2265/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id5737

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LEI Nº 2.265, DE 18 DE MARÇO DE 2.008
“Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal”
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e 
sanciono a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.008, 5% 
(cinco por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista.
§ 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela 
destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2005.
§ 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal 
nº 1.703, de 24 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2.008, passa a 
vigorar com o valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos).
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/04/2008.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de março de dois mil e oito (18.03.2008)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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