| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.265, DE 18 DE MARÇO DE 2.008 “Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal” (Autor: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.008, 5% (cinco por cento) de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. § 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.703, de 24 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2.008, passa a vigorar com o valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos). ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2008. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito (18.03.2008) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal