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norma nº 1583/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1583 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa“REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 1.522, DE 10 DE MARÇO DE 2.005”
native_id5738

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LEI Nº 1.583, DE 03 DE JUNHO DE 2.005
“Revoga o Art. 4º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 
2.005”
 (Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - PP) 
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 1.522, de 10 de março 
de 2.005.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de 
dois mil e cinco (03.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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