| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “REVOGA O ART. 4º DA LEI Nº 1.522, DE 10 DE MARÇO DE 2.005” |
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LEI Nº 1.583, DE 03 DE JUNHO DE 2.005 “Revoga o Art. 4º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2.005” (Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 1.522, de 10 de março de 2.005. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de junho de dois mil e cinco (03.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal