| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA ÁREA DE TERRA DE 37,36 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FERNANDES COELHO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº673,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.000". |
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| - EEE? LEI Nº 592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma área de terra de 37,36 metros quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza Fernandes Coelho, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 673, de 04 de dezembro de 2.000” (Projeto de Lei nº156. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista aprova:- ARTIGO 1º: Fica o Municipio autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 37,36 metros quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza Fernandes Coelho, registrada sob a matrícula 9.294 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 673, de 04 de dezembro de 2.000, necessária ao melhoramento do sistema viário do loteamento Parque das Nações, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Proprietário: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FERNANDES COELHO. Matrícula : 9.294 Area a ser desapropriada: 37,36 m? Medindo 12,18 metros de frente para a Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e 12,87/m de frente para a Av. Presidente João Belchior Marques Goulart (antiga Av. Um), na confrontação com o lote 19 A, mede em curva com o desenvolvimento de 16,17m e raio de 8,00m. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). 81º: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. 82º: A área objeto da presente desapropriação foi avaliada pelos engenheiros nomeados pela Portaria nº 1093, de 27 de novembro de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2.000, no valor de R$ 4.047,91 (quatro mil, quarenta e sete reais e noventa e um centavos). ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 673, de 04 de dezembro de setembro de 2000, para o melhoramento do sistema viário do loteamento Parque das Nações. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas através de dotação orçamentária existente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o mapa e a portaria e o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).