br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 592/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2000
Date 2000-12-12
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA ÁREA DE TERRA DE 37,36 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FERNANDES COELHO,JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº673,DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.000".
native_id5739

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

|
- EEE?
LEI Nº 592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.000
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por Escritura Pública, uma área de terra de 37,36 metros
quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza
Fernandes Coelho, já declarada de Utilidade Pública pelo
Decreto nº 673, de 04 de dezembro de 2.000”
(Projeto de Lei nº156. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista aprova:-
ARTIGO 1º: Fica o Municipio autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 37,36 metros
quadrados, de propriedade de Rita de Cássia de Souza Fernandes Coelho,
registrada sob a matrícula 9.294 perante o Cartório de Registro de Imóveis
local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 673, de 04 de dezembro
de 2.000, necessária ao melhoramento do sistema viário do loteamento Parque
das Nações, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do
memorial anexo e assim se descreve:
Proprietário: RITA DE CÁSSIA DE SOUZA FERNANDES COELHO.
Matrícula : 9.294
Area a ser desapropriada: 37,36 m?
Medindo 12,18 metros de frente para a Av. Dr. Oscar Pirajá Martins e 12,87/m
de frente para a Av. Presidente João Belchior Marques Goulart (antiga Av.
Um), na confrontação com o lote 19 A, mede em curva com o desenvolvimento
de 16,17m e raio de 8,00m.
ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de
R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
81º: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista,
no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
82º: A área objeto da presente desapropriação foi avaliada pelos engenheiros
nomeados pela Portaria nº 1093, de 27 de novembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2.000, no valor de R$ 4.047,91 (quatro mil, quarenta e sete reais e noventa e
um centavos).
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição,
por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade
específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº
673, de 04 de dezembro de setembro de 2000, para o melhoramento do sistema
viário do loteamento Parque das Nações.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei,
pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas através de dotação
orçamentária existente, suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do
Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o mapa e a portaria e o
laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de
aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do
mês de dezembro do ano de dois mil (12.12.2000).

open original →