| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO EXISTENTE NO ART. 3º DA LEI Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO, RENUMERANDO-OS” |
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LEI Nº 1.584, DE 09 DE JUNHO DE 2.005 “Altera a redação do parágrafo existente no Art. 3º da Lei nº 461, de 22 de dezembro de 2004, e acrescenta novo parágrafo, renumerando-os” (Autoria – Da Casa) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Altera a redação do parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 461, de 22 de dezembro de 2004, numerando-o de primeiro: Parágrafo 1º: As escolas de samba que não prestarem contas até o dia 30 de junho de 2.005 do valor recebido através desta lei estarão automaticamente impossibilitadas de receberem recursos da Prefeitura Municipal para o Carnaval do ano seguinte. Parágrafo 2º: Comprovada a utilização desses recursos públicos, para veiculação, sob qualquer forma e por qualquer membro das Escolas de Samba, em desfiles carnavalescos no Município, com conotação política, partidária ou que visem a promoção de pessoas físicas ou jurídicas, acarretará na suspensão definitiva de novas subvenções. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e cinco (09.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal