br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1584/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2005
Date 2005-06-09
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO EXISTENTE NO ART. 3º DA LEI Nº 461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO, RENUMERANDO-OS”
native_id5740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.584, DE 09 DE JUNHO DE 2.005
“Altera a redação do parágrafo existente no Art. 3º da Lei nº 461, de 
22 de dezembro de 2004, e acrescenta novo parágrafo, 
renumerando-os”
(Autoria – Da Casa)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Altera a redação do parágrafo único do Art. 3º da Lei nº 461, 
de 22 de dezembro de 2004, numerando-o de primeiro:
Parágrafo 1º: As escolas de samba que não prestarem contas até o dia 30 de junho de 
2.005 do valor recebido através desta lei estarão automaticamente impossibilitadas de 
receberem recursos da Prefeitura Municipal para o Carnaval do ano seguinte.
Parágrafo 2º: Comprovada a utilização desses recursos públicos, para veiculação, sob 
qualquer forma e por qualquer membro das Escolas de Samba, em desfiles carnavalescos 
no Município, com conotação política, partidária ou que visem a promoção de pessoas 
físicas ou jurídicas, acarretará na suspensão definitiva de novas subvenções.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil 
e cinco (09.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →