| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 2.266, DE 18 DE MARÇO DE 2.008 “Concede reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de abril de 2.008, 5% (cinco por cento) de reajuste aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. § 1º: O reajuste concedido pelo artigo 1º não se aplica à parcela destacada de que trata a Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005. § 2º: A parcela destacada de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2.005, a partir de 1º de abril de 2.008, passa a vigorar com o valor de R$. 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos). ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2008. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de março de dois mil e oito (18.03.2008) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Declaro ainda que a reposição salarial a partir de 1º de abril de 2.008 não elevará as despesas com pessoal acima de 51,30% da Receita Corrente Líquida. Em 18 de março de 2.008 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal