| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1585 / 2005 |
| Date | 2005-06-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FAE A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” |
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LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2.005 “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE a conceder bolsa de estudos a servidores públicos municipais” (Autoria: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista – FAE, autorizado a conceder, a título de bolsa de estudos, descontos nas mensalidades de servidores municipais (ativos e inativos), dependentes, cônjuge ou companheiro destes, matriculados naquela Instituição de Ensino. PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se dependente para os fins desta lei, o(a) filho(a), ou o (a) enteado(a) do servidor público municipal. ARTIGO 2º: A bolsa será solicitada pelo interessado em formulário próprio fornecido pela Prefeitura e instruído com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido, indicada nesta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro dos seguintes prazos: no ano de 2005, entre os dias 20 de abril a 20 de maio; nos anos posteriores, entre os dias 01 a 31 de janeiro. Os pedidos realizados fora dos prazos estabelecidos não serão aceitos. ARTIGO 3º: Para fins de obtenção do benefício de que trata esta lei, o servidor deverá comprovar que não tem condições de arcar com as despesas referentes ao total das mensalidades, através de relatório social elaborado por Assistente Social, devidamente designada para tal fim, bem como, preencher os requisitos abaixo: I – Em relação ao servidor: a) Ser assíduo ao serviço, sendo considerado assíduo aquele que, no ano imediatamente anterior, tenha menos que cinco faltas ao serviço justificadas ou não; b) Não ter sofrido Punição Administrativa, verificada em prontuário nos dois anos imediatamente anteriores ao do benefício requerido; c) Não ter sido atendido com o beneficio desta lei; II – Em relação ao aluno(a): a) Não ter graduação em Curso Superior; b) Não for reprovado em qualquer disciplina no ano anterior; c) Não ter sofrido qualquer infração disciplinar prevista no Regimento da Instituição no ano anterior. ARTIGO 4º: A bolsa é pessoal e terá a duração para o ano letivo em que foi deferida, podendo ser renovada se o beneficiário continuar cumprindo todas as determinações expressas nesta lei. ARTIGO 5º: Fica estabelecido que o beneficiário da bolsa de estudo atendido em um exercício, desde que mantenha os requisitos para obtenção do benefício e tenha sido aprovado no ano letivo anterior, será assegurado nova concessão. ARTIGO 6º: Não farão jus ao benefício de que trata esta lei, os servidores contratados temporariamente, os ocupantes de cargos de provimento em Comissão (a não ser que também sejam servidores do quadro permanente) e os licenciados para tratar de assuntos particulares, bem como, aqueles que já são beneficiários de bolsa por qualquer outro meio. ARTIGO 7º: Fica estabelecido que a Autarquia não poderá, no exercício de 2.005, dispender mais do que R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender ao benefício concedido por esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor de que trata este artigo, será corrigido anualmente de acordo com a variação do INPC. ARTIGO 8º: Após cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 3º, o pedido do servidor será submetido a avaliação de uma comissão, que opinará pela concessão ou não do benefício. § 1º: Na avaliação, a comissão observará o desempenho do servidor em seu local de trabalho, sua participação em programas de treinamento e comissões, bem como, suas sugestões para aprimoramento do trabalho. § 2º: A comissão de que trata o caput será composta por um representante da Autarquia Municipal, 01 representante do Sindicato dos Servidores Municipais, 01 representante do Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal (que será o seu presidente), 01 representante do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, 01 representante do Gabinete do Prefeito e um representante da Câmara Municipal. § 3º: As reuniões serão convocadas ordinariamente pelo presidente da Comissão, com antecedência mínima de 48 horas, podendo também ser convocada por dois de seus componentes, decidindo sempre sobre os assuntos da pauta com a maioria simples de seus membros. ARTIGO 9º: Após a protocolização de todos os pedidos de bolsa de estudos e verificados aqueles em que houve o deferimento do benefício, a Comissão de que trata o artigo 8º desta lei opinará pelo valor do desconto relativo a cada pedido de forma a não extrapolar o limite previsto no artigo 7º desta lei, “ad referendum” do Reitor da Autarquia Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O Reitor da Autarquia Municipal enviará a Câmara Municipal até 30 de junho de cada ano, relatório contendo nome de cada aluno e percentual da bolsa concedida através desta lei. ARTIGO 10: As despesas com a execução desta lei serão cobertas com recursos provenientes da retenção de que trata a Lei Municipal nº 161, de 17/06/98. ARTIGO 11: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão referida no Artigo 8º desta lei. ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 13: Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e cinco (09.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal