| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE DESTINOU AS ÁREAS I E II DOS LOTEAMENTOS JARDINS SÃO DOMINGOS E SANTA CLARA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL” |
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LEI Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 997, de 16 de dezembro de 2.002 que destinou as áreas I e II dos loteamentos Jardins São Domingos e Santa Clara para construção da sede da Câmara Municipal” (Autor: Vereador Fernando Nagib – PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 997, de 16 de dezembro de 2.002 que destinou as áreas I e II dos loteamentos Jardins São Domingos e Santa Clara para construção da sede da Câmara Municipal. ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 321, de 26 de outubro de 1.995. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e cinco (14.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal