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norma nº 1586/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2005
Date 2005-06-14
Ementa“REVOGA A LEI Nº 997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002 QUE DESTINOU AS ÁREAS I E II DOS LOTEAMENTOS JARDINS SÃO DOMINGOS E SANTA CLARA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL”
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LEI Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2.005
“Revoga a Lei nº 997, de 16 de dezembro de 2.002 que 
destinou as áreas I e II dos loteamentos Jardins São Domingos 
e Santa Clara para construção da sede da Câmara Municipal”
(Autor: Vereador Fernando Nagib – PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 997, de 16 de dezembro de 2.002 
que destinou as áreas I e II dos loteamentos Jardins São Domingos e Santa Clara para 
construção da sede da Câmara Municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial 
a Lei nº 321, de 26 de outubro de 1.995.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de junho de 
dois mil e cinco (14.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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