| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 859, DE 04 DE JUNHO DE 2.002” |
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LEI Nº 1.587, DE 17 DE JUNHO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 859, de 04 de junho de 2.002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei 859, de 04 de junho de 2.002, que dispõe sobre autorização do Município para concessão de Direito Real de Uso de área que especifica, para a Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira – ASSEMA. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da Concessão de Uso de que trata o artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e cinco (17.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal