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norma nº 1587/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2005
Date 2005-06-17
Ementa“REVOGA A LEI Nº 859, DE 04 DE JUNHO DE 2.002”
native_id5749

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LEI Nº 1.587, DE 17 DE JUNHO DE 2.005 
“Revoga a Lei nº 859, de 04 de junho de 2.002”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei 859, de 04 de junho de 2.002, que 
dispõe sobre autorização do Município para concessão de Direito Real de Uso de 
área que especifica, para a Associação Pró Meio Ambiente Serra da Mantiqueira –
ASSEMA.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da Concessão de 
Uso de que trata o artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de junho de dois mil e cinco (17.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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