| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA COM A EMPRESA RIBEIRO FABRIL LTDA. DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” |
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LEI Nº 1.588, DE 17 DE JUNHO DE 2.005 “Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta com a empresa Ribeiro Fabril Ltda. de duas áreas de terras de propriedade do Município” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, duas áreas de terras com 325,93 m2 (Gleba A) e 550,98 m2 (Gleba B), localizadas nos fundos do Lote 1 e 2 da Quadra „C‟ do Distrito Industrial I, em zona urbana desta cidade, melhor descritas: GLEBA A – Área = 325,93 m2 “Tem início no ponto „4‟ que está localizado junto a divisa com o lote 01 da Quadra C do Pólo Industrial, deste segue com 22,45 m e rumo de 87º28‟20”NW até o ponto „4A‟ confrontando com o Lote 01 da Quadra C do Pólo Industrial, deflete a esquerda e segue com 12,15 m e rumo de 03º19‟31”SW até o ponto „3B‟ confrontando com a Gleba „B‟; deflete a esquerda e segue com 29,97 m e rumo de 88º25‟47”NE até o ponto „3A‟ confrontando com a Área Remanescente da Gleba 01A, deflete a esquerda e segue com 9,89 m e rumo de 05º21‟05”NW até o ponto „4‟, onde teve início esta descrição, confrontando com o Lote 01 da Quadra C do Pólo Industrial.” GLEBA B – Área = 550,98 m2 “Tem inicio no ponto „4A‟ que está localizado junto a divisa com os lotes 01 e 02 da Quadra C do Pólo Industrial, deste segue com 40,30 m e rumo de 87º28‟20” NW até o ponto 4B confrontando com o Lote 02 da Quadra C do Pólo Industrial; deflete a esquerda e segue com 15,21 m e rumo de 03º19‟31”SW até o ponto „3C‟ confrontando com a Gleba „C‟; deflete a esquerda e segue com 40,44 m e rumo de 88º25‟47”NE até o ponto „3B‟ confrontando com a Área remanescente da Gleba 01 A, deflete a esquerda e segue com 12,15 m e rumo de 03º19‟31”NE até o ponto „4A‟, onde teve inicio esta descrição, confrontando com a Gleba A”. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por permuta, através de escritura pública, as Glebas A e B identificadas no artigo anterior com o Lote 1B (Parte do Lote 01 da quadra „C‟) de propriedade de Ribeiro Fabril Ltda, com frente para a Avenida Lázaro Ramos (antiga Avenida Dois), Distrito Industrial I, em zona Urbana desta cidade, melhor descrito: Lote 1B: “Medindo 28,11 m (vinte e oito metros e onze centímetros) de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois); nos fundos mede 27,18 m (vinte e sete metros e dezoito centímetros), confrontando com o Município de São João da Boa Vista; Antigo Antonio Cavalari, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 17,14 m (dezessete metros e quatorze centímetros), confrontando com o Lote 01A; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 9,07 m (nove metros e sete centímetros) confrontando com o Município de São João da Boa Vista, Antigo Antonio Cavalari”. ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, fica atribuído aos imóveis Glebas „A‟ e „B‟ de propriedade do Município o valor de R$ 1.929,20 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) e ao imóvel Lote 1B, de propriedade de Ribeiro Fabril Ltda o valor de R$ 1.947,27 (um mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 2.419, de 05 de maio de 2.005 e nº 2.418, de 05 de maio de 2.005, respectivamente. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta da dotação 15.01-339000-28.846.00432045. ARTIGO 6º: A presente lei, bem como a cópia do Processo Administrativo nº 3603/05 contendo as Portarias de nomeação dos Peritos, os Laudos Avaliatórios, as Plantas Topográficas e os Memoriais Descritivos integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e cinco (17.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal