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norma nº 1588/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2005
Date 2005-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA COM A EMPRESA RIBEIRO FABRIL LTDA. DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”
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LEI Nº 1.588, DE 17 DE JUNHO DE 2.005
“Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta com a 
empresa Ribeiro Fabril Ltda. de duas áreas de terras de 
propriedade do Município”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a 
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, duas 
áreas de terras com 325,93 m2 (Gleba A) e 550,98 m2 (Gleba B), localizadas nos 
fundos do Lote 1 e 2 da Quadra „C‟ do Distrito Industrial I, em zona urbana desta 
cidade, melhor descritas:
GLEBA A – Área = 325,93 m2
“Tem início no ponto „4‟ que está localizado junto a divisa com o lote 01 da 
Quadra C do Pólo Industrial, deste segue com 22,45 m e rumo de 87º28‟20”NW até 
o ponto „4A‟ confrontando com o Lote 01 da Quadra C do Pólo Industrial, deflete a 
esquerda e segue com 12,15 m e rumo de 03º19‟31”SW até o ponto „3B‟ 
confrontando com a Gleba „B‟; deflete a esquerda e segue com 29,97 m e rumo de 
88º25‟47”NE até o ponto „3A‟ confrontando com a Área Remanescente da Gleba 
01A, deflete a esquerda e segue com 9,89 m e rumo de 05º21‟05”NW até o ponto 
„4‟, onde teve início esta descrição, confrontando com o Lote 01 da Quadra C do 
Pólo Industrial.”
GLEBA B – Área = 550,98 m2
“Tem inicio no ponto „4A‟ que está localizado junto a divisa com os lotes 01 e 02 
da Quadra C do Pólo Industrial, deste segue com 40,30 m e rumo de 87º28‟20” NW 
até o ponto 4B confrontando com o Lote 02 da Quadra C do Pólo Industrial; deflete 
a esquerda e segue com 15,21 m e rumo de 03º19‟31”SW até o ponto „3C‟ 
confrontando com a Gleba „C‟; deflete a esquerda e segue com 40,44 m e rumo de 
88º25‟47”NE até o ponto „3B‟ confrontando com a Área remanescente da Gleba 01 
A, deflete a esquerda e segue com 12,15 m e rumo de 03º19‟31”NE até o ponto 
„4A‟, onde teve inicio esta descrição, confrontando com a Gleba A”. 
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar, por permuta, através de escritura pública, as Glebas A e B identificadas no 
artigo anterior com o Lote 1B (Parte do Lote 01 da quadra „C‟) de propriedade de 
Ribeiro Fabril Ltda, com frente para a Avenida Lázaro Ramos (antiga Avenida 
Dois), Distrito Industrial I, em zona Urbana desta cidade, melhor descrito: 
Lote 1B:
“Medindo 28,11 m (vinte e oito metros e onze centímetros) de frente para a 
Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois); nos fundos mede 27,18 m (vinte e 
sete metros e dezoito centímetros), confrontando com o Município de São João da 
Boa Vista; Antigo Antonio Cavalari, do lado direito de quem da rua olha para o 
imóvel, mede 17,14 m (dezessete metros e quatorze centímetros), confrontando 
com o Lote 01A; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 9,07 m (nove metros e 
sete centímetros) confrontando com o Município de São João da Boa Vista, Antigo 
Antonio Cavalari”.
ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior, fica 
atribuído aos imóveis Glebas „A‟ e „B‟ de propriedade do Município o valor de R$ 
1.929,20 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte centavos) e ao imóvel 
Lote 1B, de propriedade de Ribeiro Fabril Ltda o valor de R$ 1.947,27 (um mil, 
novecentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos) de conformidade com o 
laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 2.419, de 05 
de maio de 2.005 e nº 2.418, de 05 de maio de 2.005, respectivamente.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente 
alienação, em virtude do disposto no inciso I do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta e as 
com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, correrão por conta da dotação 15.01-339000-28.846.00432045.
ARTIGO 6º: A presente lei, bem como a cópia do Processo 
Administrativo nº 3603/05 contendo as Portarias de nomeação dos Peritos, os 
Laudos Avaliatórios, as Plantas Topográficas e os Memoriais Descritivos 
integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de junho de dois mil e cinco (17.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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