| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5752 |
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LEI Nº 1.589, DE 17 DE JUNHO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 144.500,00 (Cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de ampliação e reforma da EMEI Profª Sandra Matielo, obedecendo a seguinte classificação técnica: 13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.02– SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 – Aplicações Diretas................................................................R$144.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500361070 – Ampliação e Reforma da EMEI Profª Sandra Matielo R$144.500,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na importância de R$144.500,000 (Cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) conforme demonstrativo: PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2005 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 MAIO $ 0,00 $ 4.365.208,23 $ 0,00 JUNHO $ 0,00 $ 4.631.568,94 $ 0,00 JULHO $ 0,00 $ 4.401.457,93 $ 0,00 AGOSTO $ 0,00 $ 4.642.269,17 $ 0,00 SETEMBRO $ 0,00 $ 4.302.019,77 $ 0,00 OUTUBRO $ 0,00 $ 4.520.163,94 $ 0,00 NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 TOTAL $ 18.236.065,99 $ 36.184.569,74 $ 20.949.555,81 TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 20.949.555,81 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 18.236.065,99 INCREMENTO = 14,88% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 36.184.569,74 [VEZES] 14,88% VALOR DE INC = $ 5.384.263,98 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 20.949.555,81 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 36.184.569,74 VALOR DE INCREMENTO........................... $ 5.384.263,98 $ 62.518.389,53 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005.................. $ 5.543.789,53 Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 184.465,50 Saldo de excesso de arrecadação $ 5.359.324,03 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e cinco (17.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal