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norma nº 1589/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 2005
Date 2005-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5752

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LEI Nº 1.589, DE 17 DE JUNHO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial até a importância de R$ 144.500,00 (Cento e quarenta e quatro mil e 
quinhentos reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras de 
ampliação e reforma da EMEI Profª Sandra Matielo, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.02– SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 – Aplicações Diretas................................................................R$144.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500361070 – Ampliação e Reforma da EMEI Profª Sandra Matielo R$144.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício na 
importância de R$144.500,000 (Cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) 
conforme demonstrativo:
PREFEITURA MUNIC DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2005
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2004 EXERCÍCIO 2005
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 4.671.170,11 $ 0,00 $ 5.640.395,46 
FEVEREIRO $ 3.953.246,34 $ 0,00 $ 4.642.559,49 
MARÇO $ 4.414.279,99 $ 0,00 $ 4.605.904,19 
ABRIL $ 5.197.369,55 $ 0,00 $ 6.060.696,67 
MAIO $ 0,00 $ 4.365.208,23 $ 0,00 
JUNHO $ 0,00 $ 4.631.568,94 $ 0,00 
JULHO $ 0,00 $ 4.401.457,93 $ 0,00 
AGOSTO $ 0,00 $ 4.642.269,17 $ 0,00 
SETEMBRO $ 0,00 $ 4.302.019,77 $ 0,00 
OUTUBRO $ 0,00 $ 4.520.163,94 $ 0,00 
NOVEMBRO $ 0,00 $ 4.687.909,22 $ 0,00 
DEZEMBRO $ 0,00 $ 4.633.972,54 $ 0,00 
TOTAL $ 18.236.065,99 $ 36.184.569,74 $ 20.949.555,81 
TOTAL ARRECADADO EM 2004............ $ 54.420.635,73 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 20.949.555,81 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 18.236.065,99 
INCREMENTO = 14,88%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 36.184.569,74 [VEZES] 14,88%
VALOR DE INC = $ 5.384.263,98 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2005.......................... $ 56.974.600,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 20.949.555,81 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 36.184.569,74 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 5.384.263,98 $ 62.518.389,53 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2005.................. $ 5.543.789,53
Excesso de arrecadação já utilizado incluindo o presente crédito $ 184.465,50
Saldo de excesso de arrecadação $ 5.359.324,03
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
junho de dois mil e cinco (17.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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