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norma nº 1591/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 2005
Date 2005-06-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5754

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LEI Nº 1.591, DE 22 DE JUNHO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito 
Adicional Especial, e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 700,00 (Setecentos reais), a serem repassados sob forma de 
subvenção social ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista, CNPJ 
nº 54680483/0001-41, entidade civil sem fins econômicos, reconhecida 
como entidade de utilidade pública através da Lei nº 374, de 12 de 
novembro de 1.963, tendo como objetivos congregar cidadãos 
representativos de diversas categorias profissionais e uní-los pelos laços 
da amizade, do companheirismo e da compreensão mútua; promover e 
estimular a cooperação de todos para o bem estar e progresso cívico, 
moral e material da comunidade e para obras de assistência social; 
incentivar o estudo e a prática dos princípios da boa cidadania, assim 
como o espírito de respeitosa consideração entre os povos do mundo, 
mediante estudos dos problemas das relações internacionais; 
proporcionar condições favoráveis para a livre discussão de todos os 
assuntos de interesse público, excetuando os da política partidária e do
sectarismo religioso; encorajar a eficiência, e promover altos valores 
éticos no desempenho dos negócios e das profissões, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 – Transferência a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos ............R$ 700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 – Subvenções Sociais ......................................R$ 700,00
b) Repassar ao Lions Clube Norte de São João da Boa Vista a importância 
de R$ 700,00 (Setecentos reais), objetivando a atender despesas de 
custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos a que se refere o artigo anterior até o mês de janeiro do 
exercício subsequente.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DEPTO FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 – Aplicações Diretas ......................................................R$700,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432045 – Encargos Especiais........................................R$700,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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