| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PRORROGANDO O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº SEJ/DPL Nº 060/75, POR 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS” |
| native_id | 5756 |
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LEI Nº 1.593, DE 22 DE JUNHO DE 2.005 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, prorrogando o prazo do contrato de concessão nº SEJ/DPL nº 060/75, por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Aditamento Contratual com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, prorrogando por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, o prazo do contrato de concessão nº SEJ/DPL n.º 060/75, formalizado em consonância com a Lei Municipal nº 66, de 16 de abril de 1.974. ARTIGO 2º: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições previstas no contrato de concessão nº SEJ/DPL n.º 060/75, de 05 de março de 1.975. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de junho de 2005. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal