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norma nº 596/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 2000
Date 2000-12-13
Ementa"ALTERA OS ITENS IV E IX DO ARTIGO 5º E ARTIGO II DA LEI Nº.520,DE 07 DE JULHO DE 2000".
native_id5758

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
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"Altera os itens IV e IX do artigo 5º e artigo 11 da Lei
n.º 520, de 07 de julho de 2.000"
(Projeto de Lei nº146, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º, inciso IV da Lei nº 520, de 07 de julho de
2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - serão aplicados, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o
percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação dos
impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e
159, inciso 1, alínea "b" e S 3º da Constituição Federal.”
ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso IX do artigo 5º da Lei 520, de 07 de julho
de2.000, que passa vigorar com a seguinte redação:
"IX - poderão ser incluídas no plano plurianual programas não elencados naquele
dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de
governo e ou recursos próprios autorizados por lei específica."
ARTIGO 3º: Fica alterado o Artigo 11 da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que
passa a vigorar a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
"ARTIGO 11: Observada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000
(LRF), em seu Artigo 20, inciso Il, as despesas com pessoal da administração
direta, e serviços terceirizados, ficam limitadas aos seguintes percentuais da receita
corrente líquida:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% ( cingienta e quatro por cento) para o Executivo;”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO €C
PR
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
zembro do ano de dois mil (13.12.2000).

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