| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | "ALTERA OS ITENS IV E IX DO ARTIGO 5º E ARTIGO II DA LEI Nº.520,DE 07 DE JULHO DE 2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000 dddiicilol][][][|[[[-— "Altera os itens IV e IX do artigo 5º e artigo 11 da Lei n.º 520, de 07 de julho de 2.000" (Projeto de Lei nº146, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista, APROVA: ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 5º, inciso IV da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - serão aplicados, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b" e S 3º da Constituição Federal.” ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso IX do artigo 5º da Lei 520, de 07 de julho de2.000, que passa vigorar com a seguinte redação: "IX - poderão ser incluídas no plano plurianual programas não elencados naquele dispositivo legal, desde que financiados com recursos oriundos de outras esferas de governo e ou recursos próprios autorizados por lei específica." ARTIGO 3º: Fica alterado o Artigo 11 da Lei nº 520, de 07 de julho de 2.000, que passa a vigorar a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA "ARTIGO 11: Observada a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (LRF), em seu Artigo 20, inciso Il, as despesas com pessoal da administração direta, e serviços terceirizados, ficam limitadas aos seguintes percentuais da receita corrente líquida: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo; b) 54% ( cingienta e quatro por cento) para o Executivo;” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. “ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO €C PR ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de zembro do ano de dois mil (13.12.2000).