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norma nº 1597/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2005
Date 2005-06-22
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2.005”
native_id5762

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LEI Nº 1.597, DE 22 DE JUNHO DE 2.005
“Altera a redação do parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 
1.585, de 09 de junho de 2.005”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei nº 
1.585, de 09 de junho de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: Referida solicitação deverá ser formalizada 
no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro dos seguintes prazos: no ano 
de 2005, entre os dias 01 a 31 de julho; nos anos posteriores, entre os dias 01 a 31 de 
janeiro. Os pedidos realizados fora dos prazos estabelecidos não serão aceitos.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho 
de dois mil e cinco (22.06.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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