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norma nº 1598/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2005
Date 2005-06-22
Ementa“REVOGA A LEI Nº 323, DE 23 DE JUNHO DE 1999”
native_id5765

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texto integral #

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LEI Nº 1.598, DE 22 DE JUNHO DE 2.005
“Revoga a Lei nº 323, de 23 de junho de 1999”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 323, de 23 de junho de 1999, que 
dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à Deluca & Nalli 
Ltda., de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento, com a conseqüente reversão dos imóveis abaixo descritos para o 
patrimônio do Município:
a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.976,45 m² (hum mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados 
e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta 
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da 
Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito 
centímetros), confrontando com o lote dezoito (18); do lado esquerdo, na mesma 
posição, mede 84,21ms (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), 
confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e 
três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote dezenove (19).
b) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.937,75 m² (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e 
setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta 
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da 
avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e um 
centímetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma 
posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), 
confrontando com o lote vinte e quatro (24); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e 
três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e um (21).
c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze 
centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) 
de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o 
imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e 
cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito 
metros), confrontando com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms 
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e 
quatro (24).
d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.899,06 m² (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros 
quadrados e seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta 
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da 
avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta e 
cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); do lado esquerdo, na 
mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), 
confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três 
metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três (23).
e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.860,36 m² (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e 
trinta e seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta 
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da 
avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito 
centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); do lado esquerdo, no 
mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), 
confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três 
metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e cinco (25).
f) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra B, Distrito 
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze 
centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) 
de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o 
imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e 
três (23); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito 
metros), confrontando com o lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. 
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e 
dois (22).
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os 
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que 
trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do 
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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