| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 323, DE 23 DE JUNHO DE 1999” |
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LEI Nº 1.598, DE 22 DE JUNHO DE 2.005 “Revoga a Lei nº 323, de 23 de junho de 1999” (Autor: Nelson Mancini Nicolau , Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 323, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à Deluca & Nalli Ltda., de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, com a conseqüente reversão dos imóveis abaixo descritos para o patrimônio do Município: a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.976,45 m² (hum mil, novecentos e setenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote dezoito (18); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 84,21ms (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote dezenove (19). b) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.937,75 m² (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e um (21). c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24). d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.899,06 m² (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e seis centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três (23). e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.860,36 m² (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e trinta e seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e cinco (25). f) Matrícula 38.702 - Cadastro 22.0006.0243 - Lote 21, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m² (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,34 ms. (Vinte e três metros e trinta e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e três (23); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote dezenove (19); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22). ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e cinco (22.06.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal