| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA ÁREA DE TERRA DE 638,25 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE VALTER BRAIDO,JÁ DECLARADA UTILIDADE PÚBLICO PELO DECRETO Nº 671, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.000". |
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LEINº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura Pública, uma área de terra de 638,25 metros quadrados, de propriedade de Valter Braido, já declarada Utilidade Pública pelo Decreto nº 671, de 01 de dezembro de 2.000" (Projeto de Lei nº150, Prefeito Municipal, Lacrt de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 638,25 metros quadrados, de propriedade de Valter Braido registrada sob matrícula 33.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 671, de dezembro de 2.000, necessária à retificação e regularização do sistema viário do Jardim Santarém, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Área: 638,25 m? Matrícula: 33.143 Mede 76,50 m de frente para a Rua Antenor Gottchalk (antiga Rua 10) e nos fundos mede 61,30 m confrontando com a chácara Q1-B. ARTIGO 2º - A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor simbólico de R$ 1,00 (um real). PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no "caput" deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por estar na área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 671, de 01 de dezembro de 2.000, para a retificação e regularização do sistema viário do Jardim Santarém. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação orçamentária existente, suplementada se necessário. ARTIGO 5º: As despesas com | lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexo, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descrito no mapa integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO CAR ARTINS PR TE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).