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norma nº 597/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 597 / 2000
Date 2000-12-13
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR,MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL,FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA,UMA ÁREA DE TERRA DE 638,25 METROS QUADRADOS,DE PROPRIEDADE DE VALTER BRAIDO,JÁ DECLARADA UTILIDADE PÚBLICO PELO DECRETO Nº 671, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.000".
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LEINº 597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável, formalizada por Escritura
Pública, uma área de terra de 638,25 metros quadrados, de
propriedade de Valter Braido, já declarada Utilidade Pública pelo
Decreto nº 671, de 01 de dezembro de 2.000"
(Projeto de Lei nº150, Prefeito Municipal, Lacrt de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação
amigável, formalizada por escritura pública, uma área de terra de 638,25 metros
quadrados, de propriedade de Valter Braido registrada sob matrícula 33.143 perante o
Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº
671, de dezembro de 2.000, necessária à retificação e regularização do sistema viário do
Jardim Santarém, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial
anexo e assim se descreve:
Área: 638,25 m?
Matrícula: 33.143
Mede 76,50 m de frente para a Rua Antenor Gottchalk (antiga Rua 10) e nos fundos
mede 61,30 m confrontando com a chácara Q1-B.
ARTIGO 2º - A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor simbólico
de R$ 1,00 (um real).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no "caput" deste artigo, será
feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se
tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por
estar na área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 671, de 01 de dezembro de
2.000, para a retificação e regularização do sistema viário do Jardim Santarém.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, pelo valor
estabelecido no seu artigo 2º, serão atendidas pela dotação orçamentária existente,
suplementada se necessário.
ARTIGO 5º: As despesas com | lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao
Cartório de Registro de Imóveis e Anexo, são de responsabilidade do Município
adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descrito no mapa integrarão por cópia
xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CAR ARTINS
PR TE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil (13.12.2000).

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